Tributação na Internet - RT

O Centro de Extensão Universitária organizou, em 2001, seu 26.o Simpósio Nacional de Direito Tributário, publicando o 26.o volume com os trabalhos dos autores convidados, onde os estudos são dedicados ao direito tributário e internet, matéria ainda de reflexão necessária à falta de um perfil doutrinário definitivo. A entidade espera contribuir para o estudo das questões tributárias no país, trazendo sempre à reflexão dos congressistas e, posteriormente, dos leitores dos volumes publicados questões relevantes, polêmicas e ainda não pacificadas na jurisprudência, para que possam aprofundar-se na busca da melhor exegese para a temática sugerida. Foram propostas aos colaboradores as seguintes questões: 1) Qual o significado da expressão serviço de comunicação contida no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal? Pode ela ser aplicada a um provedor de acesso à internet para fins de tributação pelo ICMS? 2) A aquisição de software através do sistema de download, realizada por usuário situado no Brasil e site localizado no exterior, é passível de tributação pelo ICMS (compra de mercadoria) e Imposto sobre a Importação (entrada no país de bem/serviço estrangeiro)? Em caso positivo, seria possível à autoridade tributária identificar os fatos geradores dos tributos, assim como fiscalizar o recolhimento desses impostos? 3) Pode a autoridade tributária brasileira solicitar de provedor de acesso à internet dados relativos a contribuinte, sem com isso estar ferindo o artigo 5.o, inciso XII, da Constituição Federal? E se a exigência for dirigida a um provedor de hospedagem de site? 4) A comunicação jornalística e de natureza editorial, via internet, goza da imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição Federal? Os resultados dos trabalhos foram compilados na presente obra.

Edição: 1
Ano de publicação: 2001